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Regimes Aduaneiros Especiais ou Atípicos

Admissão em Entreposto Aduaneiro - é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

Admissão Temporária - É o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.

Drawback - O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Ex-Tarifário - O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.

Exportação Temporária - é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

Remessas Courier (Descaracterizados) - Nacionalização através de importação formal de remessas Courier que foram descaracterizadas pela Receita Federal.

Admissão em Entreposto Aduaneiro - é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

Classificação Fiscal de Mercadoria - NCM

É importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, como também, para evitar questionamentos dos órgãos e gastos com multas e retificações.

Nesta área oferecemos consultorias, treinamentos in company e projetos de classificação de acordo com a necessidade da sua empresa, proporcionando o correto enquadramento fiscal da mercadoria com toda segurança e embasamento legal.

Análise e Confecção de Documentos

Analisamos e confeccionamos documentos seguindo a Legislação aduaneira.

Orientações Técnicas, Coordenação e Apoio Logístico

Informações sobre Legislações e assuntos inerentes ao comércio exterior.