Classificação Fiscal de mercadorias é a atividade necessária para definir o código NCM, o qual determinará o enquadramento tributário e o tratamento administrativo mais adequados ao seu produto. É uma etapa essencial, pois após a classificação fiscal é possível verificar a carga tributária total e a necessidade de Licenças de Importação ou Exportação de caráter obrigatório, bem como o órgão anuente. Caso seu produto não seja classificado corretamente, a sua empresa está sujeita a severas autuações pela fiscalização aduaneira.
contratar serviço >>É o total de impostos que sua empresa pagará na Importação, composta pelas alíquotas de II, IPI, PIS, COFINS e ICMS.
Cada Mercadoria exige um tipo de tratamento administrativo. Mapeamos todas as exigências necessárias para que não hajam surpresas no processo.
Devido ao grande uso indevido de NCMs para sonegação fiscal, a classificação fiscal é o item mais checado pela Receita Federal, para evitar a concorrência desleal e insuficiência de recolhimento de tributos.
A DU-E é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.
DUIMP é a Declaração Única de Importação é o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal focados no controle das importações pelos órgãos da Administração Pública brasileira.
Os Incoterms (Termos internacionais de comércio) servem para orientar / definir os direitos e obrigações do exportador e do importador dentro de um contrato de compra e venda internacional.
NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica de bens.
Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado. Ele foi criado em 1996 pelo Governo Federal com o objetivo de trazer facilidades para empresas que trabalham com comércio exterior.
