O Regime de Drawback é um incentivo às exportações com o objetivo de proporcionar melhores condições de competitividade do produto brasileiro no exterior.
contratar serviço >>Permite a suspensão de impostos como II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM e isenção do ICMS de mercadorias importadas para industrialização e posterior exportação. Permite também a aquisição no mercado interno com suspensão de IPI, PIS e COFINS.
Permite a reposição de estoque com isenção de impostos, de mercadorias que já tenham sido utilizados para fabricação de produtos exportados nos últimos 2 anos.
Permite a suspensão ou isenção de impostos na aquisição de materiais nacionais ou importados, para industrialização por fabricantes intermediários, que produzam itens utilizados como componentes em produtos exportados por uma terceira empresa fabricante-exportadora.
A DU-E é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.
DUIMP é a Declaração Única de Importação é o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal focados no controle das importações pelos órgãos da Administração Pública brasileira.
Os Incoterms (Termos internacionais de comércio) servem para orientar / definir os direitos e obrigações do exportador e do importador dentro de um contrato de compra e venda internacional.
NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica de bens.
Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado. Ele foi criado em 1996 pelo Governo Federal com o objetivo de trazer facilidades para empresas que trabalham com comércio exterior.
